Restringir a cobrança reduz o acesso ao crédito, mostram estudos nos EUA

Toda regra que limita a cobrança protege o devedor de abusos. Mas tem um custo que raramente aparece no debate: se cobrar fica mais difícil, emprestar fica mais arriscado, e quem empresta reage. Dois trabalhos feitos nos Estados Unidos, um por economistas do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), o órgão federal de proteção ao consumidor financeiro, e outro pelo Federal Reserve de Nova York, mediram esse custo. O resultado interessa a qualquer empresa brasileira que vende a prazo.

O estudo do CFPB: efeito real, mas muito pequeno

Charles Romeo e Ryan Sandler, economistas do CFPB, publicaram em março de 2021 no Journal of Public Economics (volume 195) o artigo "The effect of debt collection laws on access to credit". Segundo o resumo publicado pelos autores, eles usaram dados detalhados sobre novas contas de cartão de crédito para estudar leis recentes de quatro estados americanos que impuseram restrições à conduta dos cobradores. A conclusão: as restrições reduziram o acesso a contas de cartão e elevaram os juros cobrados, mas o efeito foi "muito pequeno", nas palavras dos próprios autores. O texto completo do artigo é de acesso pago.

O ponto de partida dos autores é claro: a cobrança é uma parte central do sistema de crédito ao consumidor, embora receba pouca atenção dos economistas. Regras de conduta protegem o consumidor, mas, se o credor repassa o custo de cobrar com mais cuidado, o repasse aparece em menos crédito ou em crédito mais caro. O estudo confirma que o repasse existe e mostra que, no caso das quatro leis estudadas, ele foi pequeno.

O relatório do Fed de Nova York: quem perde é quem tem a nota mais baixa

O segundo trabalho é anterior e mais amplo. Julia Fonseca, Katherine Strair e Basit Zafar publicaram em maio de 2017 o Staff Report 814 do Federal Reserve Bank of New York, "Access to Credit and Financial Health: Evaluating the Impact of Debt Collection". Os autores usaram o Consumer Credit Panel, uma amostra de 5% de todos os americanos com histórico de crédito, montada a partir dos registros da Equifax, e compararam os estados que endureceram as leis de cobrança com os demais. Entre 2000 e 2012, foram 29 mudanças de lei em 21 estados, 22 delas no sentido de dificultar a cobrança.

Os resultados, em valores por pessoa:

Fonte: Fonseca, Strair e Zafar (2017), tabelas 5 a 9 e A.8.

O detalhe que mais chama a atenção é a distribuição. A queda no crédito apareceu em todas as faixas de nota, mas a piora na saúde financeira (mais atraso, nota menor) ficou concentrada em quem já tinha a nota mais baixa. Ou seja, a regra feita para proteger o devedor mais frágil foi a que mais pesou sobre ele. O crédito imobiliário, que raramente passa por cobradores terceirizados, não mudou, o que reforça que o efeito veio mesmo da cobrança.

Por que isso importa no Brasil

Os dois estudos tratam de leis estaduais americanas, de cartão e de financiamento de veículos. O Brasil tem outro sistema, com o Código de Defesa do Consumidor valendo para todos e sem limites numéricos de contato (comparamos as regras na análise sobre a Regulation F do CFPB). Não dá para transportar os números. O que se transporta é a lógica, e ela vale para a empresa, não só para o legislador.

Uma escola que aceita matrícula com mensalidade, uma clínica que parcela o tratamento, uma loja que vende no carnê e um condomínio que cobra a taxa mensal estão, todos, concedendo crédito. A capacidade de cobrar esse crédito, de forma organizada e dentro da lei, é o que permite continuar concedendo. Quando a empresa não cobra (por falta de processo, por medo de desgastar a relação, por não saber como), ela aplica a si mesma uma "lei dura de cobrança". A reação é a mesma que os estudos mostram nos bancos americanos: exigir pagamento à vista, recusar o carnê, pedir fiador, subir o preço para todo mundo compensar o atraso de alguns. E quem perde primeiro é o cliente de menor renda, exatamente o que os dados do Fed de Nova York mostram.

O que os estudos não dizem

Nenhum dos dois trabalhos defende acabar com as regras de cobrança, e o estudo do CFPB é explícito ao chamar o efeito de muito pequeno. O relatório do Fed de Nova York é um texto para discussão, não uma publicação revisada por pares, e seus autores lembram que leis de cobrança também têm um lado de proteção que a pesquisa não mede. A leitura correta é a de equilíbrio: a cobrança abusiva precisa de limite, e a cobrança ausente também tem custo. Entre os dois extremos está a cobrança humanizada, que é o que defendemos.