Termos de Uso

A plataforma Adimplia é operada por ADIMPLIA TECNOLOGIA DE COBRANÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.705.260/0001-33 (“Adimplia”, “nós”). Prestamos serviços de recuperação extrajudicial de créditos: empresas credoras (“Clientes”) nos confiam suas carteiras de cobrança, e nós conduzimos o contato com os devedores, a negociação e o recebimento, em nome e por conta do Cliente, com uma operação própria apoiada em tecnologia.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do site, do painel do Cliente e do portal de regularização do devedor (em conjunto, a “Plataforma”). Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

• Cliente (credor): pessoa jurídica que contrata a Adimplia para recuperar créditos de sua titularidade.
• Devedor: pessoa apontada pelo Cliente como responsável por uma dívida em cobrança.
• Portal do Devedor: páginas de acesso individual (por link seguro, sem necessidade de conta) em que o Devedor consulta a pendência, negocia e paga.
• Instituição de Pagamento (“Gateway”): instituição de pagamento, instituição financeira ou arranjo de pagamento autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizado para processar pagamentos e, conforme a modalidade, liquidar, repartir ou repassar valores. Esse papel é exercido, atualmente, pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Adimplia pode substituir ou complementar a instituição por outra igualmente autorizada, com atualização desta página.
• Contrato de Prestação de Serviços: o contrato específico, assinado eletronicamente entre o Cliente e a Adimplia, que formaliza o mandato de cobrança, a remuneração e as condições comerciais.

A conta de Cliente destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, representadas por pessoa física maior de 18 anos com poderes para tanto. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (incluindo razão social, CNPJ e dados de contato) são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim.

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. Podemos exigir verificações adicionais de identidade e de titularidade (por exemplo, validação do CNPJ e verificação cadastral junto ao Gateway) antes de liberar funcionalidades.

A Adimplia executa, em nome do Cliente, a cobrança extrajudicial das dívidas informadas: comunicação com os Devedores por múltiplos canais (como WhatsApp, SMS, e-mail e ligação telefônica), envio de avisos e lembretes, negociação de descontos e parcelamentos dentro dos limites autorizados, formalização de acordos, emissão de cobranças e acompanhamento dos pagamentos. A operação é conduzida pela nossa equipe, com apoio de tecnologia: rotinas e etapas do atendimento (como o envio de avisos, lembretes e comunicações de cobrança) podem ocorrer de forma automatizada, sempre sob nossa supervisão e responsabilidade.

A prestação do serviço de cobrança em si (incluindo poderes do mandato, remuneração por taxa de êxito, repasses e responsabilidades) é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços assinado pelo Cliente na Plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e aquele contrato, prevalece o contrato.

Nossa obrigação é de meio: empregamos diligência e tecnologia para maximizar a recuperação, mas não garantimos resultado, prazo ou percentual de êxito.

Ao enviar dívidas para cobrança, o Cliente declara e garante que:

• é titular legítimo dos créditos e dispõe da documentação que os comprova;
• os valores são corretos, exigíveis, não estão prescritos, não foram pagos nem são objeto de disputa judicial;
• os dados dos Devedores foram coletados de forma lícita e podem ser compartilhados com a Adimplia para fins de cobrança, nos termos da legislação de proteção de dados;
• comunicará imediatamente pagamentos recebidos por fora, renegociações, cancelamentos ou qualquer fato que altere a dívida.

O uso da Plataforma para cobrança de dívidas fictícias, ilícitas ou de titularidade de terceiros sem autorização é proibido e enseja encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O acesso do Devedor ao portal é gratuito e feito por link individual e seguro, sem criação de conta. No portal, o Devedor pode consultar a pendência, conferir a identificação do credor, negociar condições e pagar. A Adimplia atua na cobrança em nome do credor identificado na página; a relação de crédito é entre o Devedor e o credor.

A Adimplia nunca solicita senhas, códigos de verificação ou dados completos de cartão por mensagem ou telefone. Desconfie de qualquer contato nesse sentido e utilize os canais de verificação disponíveis na própria Plataforma, que permitem confirmar a autenticidade da cobrança e a autorização do credor.

O Devedor pode, a qualquer momento, solicitar a interrupção do contato em um canal (por exemplo, respondendo com pedido de não receber mais mensagens), sem prejuízo da existência da dívida e de contatos por outros meios admitidos em lei.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio desta Plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A ADIMPLIA TECNOLOGIA DE COBRANÇAS LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O Cliente e o Devedor declaram ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente, em especial a Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Para questões relativas às operações financeiras e de pagamento processadas pelo Asaas (como confirmação de recebimento, comprovantes, liquidação e devoluções), o Asaas pode ser acionado diretamente pelos canais oficiais: 0800 009 0037 (somente pessoa jurídica, também por mensagens) e contato@asaas.com.br.

A Adimplia não é instituição financeira; a liquidação, o repasse e a destinação dos valores pagos seguem a modalidade aplicável ao caso, conforme o Contrato de Prestação de Serviços, e podem incluir, por exemplo, a repartição automática no momento do pagamento (split), o recebimento direto pelo credor ou outras formas de liquidação e repasse admitidas pela regulamentação. Em regra, os valores não transitam por contas da Adimplia; quando alguma modalidade envolver intermediação ou custódia transitória, ela ocorrerá de forma segregada, conforme o Contrato de Prestação de Serviços e as normas aplicáveis.

Dados completos de cartão de pagamento são coletados e tratados exclusivamente pelo Gateway, em ambiente próprio; a Adimplia não armazena esses dados. A confirmação de um pagamento ocorre somente após o processamento pelo Gateway; comprovantes enviados por mensagem não substituem essa confirmação.

Um pagamento realizado pelo Devedor no Portal quita (ou amortiza, no caso de parcelas) a dívida perante o credor, na forma do acordo firmado.

É proibido, em qualquer uso da Plataforma:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de terceiros, burlar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa, cópia, raspagem automatizada de dados ou uso do software além do necessário para utilizar o serviço;
• usar a Plataforma para enviar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que caracterize assédio;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização.

A Plataforma, o software, as marcas, os logotipos, o design e os conteúdos da Adimplia são de nossa titularidade ou licenciados a nós, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual; concedemos apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma enquanto a relação estiver ativa. Os dados da carteira permanecem do Cliente.

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta: podem ocorrer manutenções programadas, indisponibilidades de provedores e eventos fora do nosso controle.

O serviço evolui continuamente: podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, canais de contato e integrações. Funcionalidades futuras podem incluir, por exemplo, novos canais de comunicação e meios de pagamento, consultas e registros em cadastros de proteção ao crédito (sempre mediante autorização do credor e observado o aviso legal ao Devedor), enriquecimento e validação de dados cadastrais, encaminhamento de casos a parceiros para medidas adicionais de recuperação e novas modalidades de liquidação por meio de instituições autorizadas. Mudanças relevantes serão comunicadas conforme a seção 13.

As descrições operacionais destes Termos (canais, fluxos, provedores e formas de pagamento) refletem o funcionamento usual da Plataforma e são exemplificativas, não exaustivas: a adoção de variações, novos provedores ou novas modalidades não descaracteriza o serviço nem exige alteração destes Termos, desde que preservadas a finalidade do serviço, a segurança e a conformidade legal. Nas condições comerciais, prevalece sempre o Contrato de Prestação de Serviços.

Na máxima extensão permitida pela lei: (a) a Adimplia não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma; (b) não respondemos por atos e omissões do Cliente, inclusive pela veracidade e licitude das dívidas informadas, nem por falhas de serviços de terceiros (operadoras, provedores de mensageria, Gateway) que fujam ao nosso controle razoável; (c) a responsabilidade total da Adimplia perante o Cliente fica limitada ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita limitar, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao se cadastrar, o Cliente concorda em receber comunicações operacionais e de relacionamento por e-mail, telefone e mensagens; comunicações promocionais podem ser descontinuadas a qualquer momento pelos canais indicados na própria mensagem.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nas nossas práticas. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato da conta. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes do Contrato de Prestação de Serviços (incluindo acordos em curso e valores devidos). Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou exigência legal, comunicando o Cliente quando possível.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia; se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais inafastáveis (como as do consumidor).

Dúvidas sobre estes Termos: contato@adimplia.com.br.