Como cobrar paciente que não pagou a consulta sem ferir a ética

A consulta foi feita, o paciente saiu e o pagamento não veio. Ou o cartão não passou, ou o boleto venceu, ou ficou "para a próxima". A pergunta chega todo mês à recepção de clínicas e consultórios: dá para cobrar? Dá, e a cobrança é legítima. O que a ética e a lei exigem é a forma: com aviso, sem constrangimento e sem jamais negar atendimento de urgência.

Este guia reúne o que o Código de Ética Médica e o Código de Defesa do Consumidor dizem sobre o assunto, e um roteiro de 30 dias.

O que o Código de Ética Médica permite (e o que proíbe)

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) parte de um princípio: a medicina não pode ser exercida como comércio (Capítulo I, inciso IX). Isso não significa que o honorário seja opcional. O mesmo código lista entre os direitos do médico o de suspender as atividades quando não for remunerado "digna e justamente", ressalvadas as situações de urgência e emergência (Capítulo II, inciso V), e defende a remuneração digna como parte da dignidade profissional (Capítulo I, inciso XV).

Na relação com o paciente, quatro artigos definem os limites da cobrança:

• Artigo 61: é vedado deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos. Em outras palavras, o valor precisa ser combinado antes. A cobrança que começa com surpresa já nasce frágil.
• Artigo 62: os honorários não podem ficar subordinados ao resultado do tratamento ou à cura. O paciente deve pela consulta prestada, não pelo desfecho.
• Artigo 33: é vedado deixar de atender paciente em urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço em condições de fazê-lo. Dívida nenhuma autoriza negar esse atendimento.
• Artigo 36: é vedado abandonar paciente sob seus cuidados. O parágrafo 1º, porém, dá ao médico o direito de renunciar ao atendimento quando fatos prejudicarem o bom relacionamento, desde que comunique antes ao paciente ou ao representante legal, assegure a continuidade dos cuidados e passe as informações ao médico que o suceder. O parágrafo 2º proíbe o abandono de paciente com doença crônica ou incurável, salvo por motivo justo comunicado.

A nossa leitura prática: a clínica pode condicionar um novo agendamento eletivo à regularização da conta, desde que avise o paciente com clareza e por escrito, e nunca em situação de urgência, de tratamento em curso que não possa ser interrompido ou de doença crônica sem motivo justo. Em caso de dúvida sobre um paciente específico, a consulta ao Conselho Regional de Medicina é o caminho seguro.

O que o Código de Defesa do Consumidor exige

A consulta particular é uma relação de consumo, e o CDC regula a cobrança:

• Artigo 42: na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. Se for cobrado em quantia indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou a mais.
• Artigo 42-A: todo documento de cobrança precisa trazer nome, endereço e CNPJ (ou CPF) do prestador.
• Artigo 71: usar ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmação falsa ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
• Artigo 52, parágrafo 1º: a multa de mora não pode passar de 2% do valor da prestação.
• Artigo 43: a inclusão em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada por escrito ao consumidor, e o registro não pode durar mais de cinco anos.

Esses artigos definem o tom da cobrança: privada, educada, documentada e sem pressão indevida.

O roteiro dos primeiros 30 dias

A maioria das consultas não pagas é esquecimento ou aperto momentâneo, não má-fé. Numa operação real de cobrança de uma empresa de educação, 63% dos devedores de R$ 200 a R$ 500 com até 30 dias de atraso pagaram depois de um contato em tom humano. É a faixa de valor de muitas consultas particulares. O roteiro abaixo segue essa lógica:

Para aprofundar cada etapa, veja o nosso guia sobre os primeiros 30 dias de atraso e o roteiro de como negociar a parcela atrasada sem perder o cliente.

Juros, multa e correção

Pelo Código Civil, o devedor entra em mora no dia seguinte ao vencimento, sem precisar de notificação (artigo 397), e responde pelos prejuízos do atraso, com juros e atualização monetária (artigo 395). A multa, numa relação de consumo, fica limitada a 2% (CDC, artigo 52, parágrafo 1º). Os juros de mora seguem o que o contrato ou o termo de atendimento previr; sem previsão, vale a taxa legal do artigo 406 do Código Civil, que desde a Lei 14.905/2024 corresponde à Selic deduzida a atualização monetária. Tudo isso só é cobrável se o paciente soube do valor e das condições antes da consulta (artigo 61 do Código de Ética Médica e artigo 52 do CDC).

Quanto tempo dá para cobrar

A pretensão dos profissionais liberais pelos seus honorários prescreve em cinco anos, contados da conclusão do serviço (Código Civil, artigo 206, parágrafo 5º, inciso II). Depois disso, a dívida não pode ser cobrada na Justiça nem mantida em cadastro de inadimplentes. Na prática, a chance de receber cai muito antes: a consulta de cinco anos atrás raramente é paga; a de cinco semanas, quase sempre.

O que não fazer

• Cobrar na recepção, na frente de outros pacientes, ou mandar mensagem em grupo.
• Ameaçar reter resultados de exames, laudos ou documentos do paciente como forma de pressão.
• Ligar repetidamente, fora do horário comercial, ou para o local de trabalho do paciente.
• Negar atendimento de urgência ou interromper tratamento em curso por causa da dívida.

Fato e leitura

Os artigos citados são do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, edição de 2019), do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, consultados nos textos oficiais. A aplicação prática ao agendamento eletivo e o roteiro de 30 dias são orientação nossa, não parecer jurídico ou ético; casos específicos merecem consulta ao Conselho Regional de Medicina ou a um advogado.